magazine risco zero
O CSST está legalmente capacitado para intervenção direc-
ta nas empresas quando são detectadas estas doenças? É
habitual desenvolverem acções de prevenção nas empresas?
O Centro de Segurança e Saúde no Trabalho-CSST é o resul-
tado do empenho do Governo de Angola/ Ministério da Ad-
ministração Pública, Trabalho e Segurança Social na melho-
ria das condições de trabalho da população e é juridicamente
orientado pelo Decreto Executivo 50/10.
São ATRIBUIÇÕES do CSST - Centro de Segurança e Saúde
no Trabalho:
> promover e participar na elaboração de políticas de seguran-
ça, higiene e saúde no trabalho;
> efectuar os exames médicos obrigatórios aos trabalhadores
no âmbito do sistema de Segurança, Higiene e Saúde no Tra-
balho:
> funcionar como serviço de saúde especializado quanto aos
exames médicos necessários para a determinação da nature-
za e do grau de incapacidade dos trabalhadores no âmbito dos
acidentes de trabalho e das doenças profissionais;
> promover a avaliação das incapacidades resultantes da acti-
vidade laboral;
> certificar os demais serviços que no domínio do sistema de
segurança, higiene e saúde no trabalho poderão colaborar
com o CSST - Centro de Segurança e Saúde no Trabalho para
o cumprimento elas suas funções;
> promover acções e prestar informações com vista ao escla-
recimento das entidades ligadas às matérias do seu âmbito de
actividade;
> cooperar com o Sistema Nacional de Saúde nos termos da
legislação em vigor;
> colaborar com a Comissão Nacional de Avaliação das Inca-
pacidades e com as seguradoras a operarem no País para a
questão do risco de saúde profissional, assim como das lesões
e das incapacidades do foro dos acidentes de trabalho e das
doenças profissionais;
> promover as acções de investigação científica e encontros
científicos no domínio da saúde e da medicina no trabalho;
> promover, dinamizar e apoiar o desenvolvimento de estrutu-
ras técnicas e laboratoriais e de actividades de experimenta-
ção e demonstração nos domínios da promoção da seguran-
ça e saúde no trabalho;
> promover a formação especializada nos domínios da segu-
rança e saúde no: trabalho e apoiar as organizações patronais
e sindicais na formação dos seus representantes:
> identificar e caracterizar as situações de risco profissional,
assegurando, nomeadamente, a recolha e o tratamento de
informação sobre níveis de exposição a agentes físicos, quí-
micos e biológicos e outros factores nocivos inerentes à ac-
tividade profissional e às respectivas consequências para os
trabalhadores expostos, bem como sobre sinistralidade;
m) assegurar a coordenação dos projectos de assistência
técnica;
> acompanhar o processo de autorização de serviços de segu-
rança e saúde no trabalho;
Após as avaliações dos trabalhadores as empresas são orien-
tadas no sentido de estabelecerem programas preventivos
quer da área de segurança quer na área da saúde pública. Se
solicitarem o apoio das equipas do CSST com certeza que o
centro estará disponível para tal, quer seja com formação, pa-
lestras ou apoio na implementação dos programas preventi-
vos. Mas, isso depende sempre da solicitação e resposta às
recomendações.
Quais os tipos de incapacidades laborais existentes e como
se classificam?
As INCAPACIDADES LABORAIS classificam-se em:
>Temporária
>Permanente Total para toda e qualquer actividade, em que o
trabalhador perde completa e definitivamente a capacidade
de exercer qualquer actividade laboral.
>Permanente Total para o trabalho habitual, em que o traba-
