Magazine Risco Zero nº27

Decreto executivo n.º 128/ 04, de 23 de novembro Artigo 1.º - Estabelece as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho. Decreto n.º 53/ 05, de 15 de agosto Artigo 1.º - É garantido o direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais aos trabalhadores por conta de outrem. Condições de Higiene no Trabalho Embora determinadas actividades possam ter especificidades em termos de higiene no trabalho, existem condições comuns a todos os sectores a serem cumpridos: • Ventilação e iluminação adequada em todos os espaços de trabalho e condições térmicas adequadas à actividade desenvolvida; • Sistemas de segurança contra incêndios; • Meios e equipamentos de primeiros socorros e assistência em caso de acidente; • Gestão, manutenção e inspecção de equipamentos de trabalho e instalações profissionais; • Limpeza das instalações e gestão de resíduos; • Instalações sanitárias e locais para guardar pertences pessoais; • Espaço para realizar refeições; • Assegurar o exercício da actividade em condições de segurança e de saúde (de acordo com os princípios gerais de prevenção); • Disponibilizar informação e formação adequadas para que os colaboradores possam desenvolver a actividade em condições de segurança e de saúde; • Adoptar medidas e instruir os colaboradores para que possam cessar actividade em caso de perigo grave e/ou iminente; • Implementar medidas de primeiros socorros, combate a incêndio e evacuação, identificando os colaboradores responsáveis pela sua aplicação; • Vigiar a saúde dos colaboradores em função dos riscos a que estes se encontram potencialmente expostos; • Observar as prescrições legais, gerais e específicas, de segurança e saúde a serem aplicadas na empresa; • Por sua vez, os colaboradores têm as seguintes obrigações: • Cumprir as instruções definidas pelo empregador; • Zelar pela sua saúde e segurança, assim como dos outros que possam ser afectados pelas suas acções ou omissões no trabalho magazine risco zero