Magazine Risco Zero N.º 31

/41 Referências bibliográficas: 1. Quase 3 milhões de pessoas morrem de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho | Organização Internacional do Trabalho (ilo.org ) 2. Comissão mista OIT e OMS, 1995 3. Sousa-Uva A. Saúde ocupacional: o trabalho ou o trabalhador com principal alvo da sua ação? Lisboa: Petrica Editores; 2019 Dra. Paula Figueiredo Madaleno × Médica, Especialista emMedicina do Trabalho × Mestre em Saúde Ocupacional - Especialidade de Medicina do Trabalho × Directora Clínica - Consaúde Medicina no Trabalho garantir que o trabalhador possa retomar as suas atividades sem agravar o seu estado de saúde ou colocar em perigo a vida de terceiros. Deve obrigatoriamente ser realizado no primeiro dia útil do regresso do trabalhador. Antes damudança ou antes de qualquer alteração da actividade laboral, posto de trabalho ou sector, que implique exposição do trabalhador a novos factores ou situações de risco diferente dos da função anterior, deverá ser realizado o exame de mudança de função. Por último, o exame de demissão que deverá ser realizado até 10 dias após o término do contrato de trabalho, quando o trabalhador não tenha realizado exame ocupacional no período estipulado pela legislação. O decreto introduz ainda um novo modelo do Atestado de Aptidão Laboral (AAL) que deverá ser emitido por uma empresa certificada em Saúde do Trabalho pela IGT, após o exame ocupacional, onde se atesta ou não a capacidade para o trabalho na função indicada pela empresa. Este deverá ser emitido em duplicado, sendo uma cópia para o RH da empresa e outra para o trabalhador, devendo ser arquivada uma cópia no processo clínico ocupacional do trabalhador. A IGT planeia criar um modelo para homologação de cada AAL, que será regulamentado oportunamente. Todos os Exames Médico-Ocupacionais deverão ser efetuados por uma empresa certificada para Saúde do Trabalho pela IGT, que cumpra com requisitos técnicos e infraestruturas estabelecidos, incluindo disponibilidade de médicos especialistas em medicina do Trabalho, reconhecidos pela ordem dos médicos de Angola e registados na IGT. O papel da Inspecção Geral do Trabalho (IGT) é essencial, através da fiscalização regular da implementação das normas e aplicação de sanções às empresas, promovendo uma cultura de prevenção, melhorando as condições de trabalho e protegendo a saúde dos trabalhadores em Angola. Estão igualmente previstas penalizações, para as empresas que não cumpram com as normas estabelecidas relativamente a segurança, higiene e saúde no trabalho, tais como a não realizaçãodosexamesocupacionaisobrigatórios,ainadequação das condições de trabalho em relação aos padrões de higiene e segurança estabelecidos, ou a não implementação de medidas corretivas após uma inspecção. As coimas aplicáveis serão estabelecidas em função da dimensão da empresa e da gravidade da infração, podendo ser acompanhadas de outras medidas administrativas, como a suspensão das atividades. As empresas devem ainda considerar as consequências civis e criminais resultantes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais por incumprimento da legislação, incluindo compensações por danos emergentes, morais e, em casos extremos, pensão vitalícia ou indemnizações para familiares emcaso demorte do trabalhador, caso não cobertas pelo seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Por fim, ao terminar este artigo, torna-se pertinente enfatizar que o cumprimento dos exames médicos ocupacionais, conforme o Decreto Presidencial nº 179/24, é crucial para trabalhadores, empresas e o desenvolvimento sustentável de Angola. Para os trabalhadores, garantem a prevenção de doenças ocupacionais, promovem o bem-estar e a segurança no ambiente laboral. Para as empresas, esses exames reduzem custos comdoenças e acidentes, melhorama produtividade por redução de até 20% nos acidentes de trabalho e em até 27% no absenteísmo por doenças, e asseguram a conformidade legal. Numcontextomais amplo, contribuempara o desenvolvimento sustentável do país ao reduzir a pressão sobre o sistema de saúde e fortalecer a economia, ao manter uma força de trabalho saudável e ativa. Assim, a realização dos exames médicos não é apenas uma exigência legal, mas uma estratégia essencial para promover a saúde, segurança e o crescimento econômico sustentável, beneficiando tanto as organizações quanto a sociedade como um todo.