Magazine Risco Zero nº29

EXAMES PERICIAIS E AVALIAÇÃO DE DANO CORPORAL: ACIDENTES DE TRABALHO Em Angola foi publicada legislação, em 2005, que obriga todas as entidades patronais a transferirem para empresas seguradoras a responsabilidade resultante de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, visando assegurar aos colaboradores de todas as entidades empregadoras as condições adequadas de reparação dos danos decorrentes de um eventual acidente de trabalho ARTIGO MEDIPLUS CONSULTA PERICIAL A consulta pericial é uma consulta médica realizado por Médico que executa um ato médico semelhante a uma consulta médica, que inclui anamnese (avaliando as situações e datas do acidente inicial, tratamentos prestados de imediatos e subsequentes) exame físico o mais exaustivo possível e até mesmo solicitação de exames complementares de diagnóstico se necessários, NÃOHAVENDO LUGAR A TRATAMENTOS. Poderá, contudo, propor mudanças no tratamento efetuado ou proposto, desde que clinicamente assentes em pressupostos válidos e científicos, assim como validar o nexo de casualidade entre o sinistro e as lesões apresentadas pelo sinistrado O Médico que realiza a perícia não trata, pois, estas duas atividades são incompatíveis durante ummesmo exame A consulta médica e a perícia médica são duas atividades distintas. A consulta médica é realizada no contexto do tratamento, enquanto a perícia médica é realizada no âmbito legal Estas consultas periciais podem ser pedidas e executadas em qual qualquer fase do processo e desencadeado pelo sinistrado, Companhia de Seguros ou Empregador, para avaliar todo o processo do sinistro até á atualidade doa Consulta Pericial, embora deva haver um acordo e consentimento tácito entre pelo menos o Sinistrado e a Companhia de Seguros, pois magazine risco zero