Magazine Risco Zero N.º 34

SUPLEMENTO SHST SHST PARA TODOS: CONSTRUINDO UMA CULTURA INCLUSIVA A segurança, higiene e saúde no trabalho (SHST) constituem hoje um dos pilares essenciais da sustentabilidade organizacional e da dignidade humana. Em Angola, o quadro legislativo nesta matéria tem vindo a consolidar-se, traduzindo o compromisso do Estado e das empresas com a proteção integral dos trabalhadores, independentemente da função, género ou condição física. Falar em “SHST para todos” é, portanto, defender uma cultura inclusiva que reconhece o valor de cada pessoa e assegura que o trabalho se realiza em ambientes seguros, saudáveis e participativos. Abase jurídica da SHST emAngola assenta emdiplomas que orientampolíticas públicas, estruturam os serviços técnicos e definem direitos fundamentais. ODecreto n.º 31/94, de 5 de agosto, foi o marco fundacional, estabelecendo os princípios da prevenção e a responsabilidade compartilhada entre Estado, empregadores e trabalhadores. Complementarmente, o Decreto Executivo n.º 6/96, de 2 de fevereiro, regulamentou a criação dos Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho nas empresas, assegurando a presença de técnicos competentes para a implementação das medidas preventivas. No campo da participação e diálogo social, o Decreto Executivo n.º 21/98, de 30 de abril, instituiu as Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CPAT), reforçando o envolvimento direto dos trabalhadores na promoção de um ambiente laboral mais seguro. Já o Decreto Executivo n.º 128/04, de 23 de novembro, veio garantir a uniformização da sinalização de segurança, tornando os locais de trabalho mais acessíveis e compreensíveis a todos, inclusive a trabalhadores com diferentes níveis de literacia ou limitações visuais. Um dos instrumentos mais relevantes para a proteção social é o Decreto n.º 53/05, de 15 de agosto, que define o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. Este diploma assegura a reparação dos danos e o apoio aos trabalhadores e suas famílias, reforçando o princípio de justiça social. Em complemento, o Decreto Presidencial n.º 195/11, de 8 de julho, estabeleceu as bases para a segurança contra incêndios, indispensável à preservação da vida humana e do património. Mais recentemente, o Decreto Presidencial n.º 179/24 veio introduzir o regime de licenciamento para o exercício da atividade técnica de segurança e higiene no trabalho, garantindo que apenas profissionais devidamente qualificados e certificados atuem no setor. Esta atualização reforça a credibilidade e a qualidade técnica dos serviços de SHST, alinhando Angola às boas práticas internacionais. Por: Eng. Diogo Salvador magazine risco zero